Telemar está isenta de indenizar consumidora por pane telefônica em município

Confirmada condenação para homem que assassinou o irmão

Habeas-corpus não se presta a buscar acesso de promotor a processos

Caixa Econômica prepara-se para desistir de recursos no TST

Curso de direção defensiva pode ser dispensado na renovação da CNH

SDI-2 confirma regra estadual que regula demissão em estatais

Supremo nega MS sobre contrato entre cooperativa e Senado Federal

Juiz aplica Convenção da OIT e amplia período de férias de doméstica

Governador contesta lei capixaba sobre detalhamento de impostos no preço final de produtos

Trabalhador acidentado perde estabilidade com extinção da empresa

Supremo mantém prisão de acusado por fraude contra INSS no Rio de Janeiro

Vantuil defende melhora administrativa dos órgãos públicos

Cancelamento do plano de saúde por falta de pagamento e a importância da carta de aviso

Por José Santana Júnior

Delação Premiada: Entre Justiça e Controvérsia

Por Cynthia Catlett

Plano de saúde deve fornecer nova prótese a paciente amputado após acidente de moto

A Decisão foi unânime.

Ação de cobrança. Créditos tributários e não-tributários. Controle de legalidade através do ato de lançamento e da inscrição de dívida ativa.

Os órgãos públicos demoram a se manifestar na Usucapião Extrajudicial. O Cartório pode me atrasar por causa disso?

A inércia dos órgãos públicos na usucapião extrajudicial não impede o registro. O Art. 412 do Provimento CNJ 149/2023 garante o andamento do processo mesmo sem resposta da União, Estado ou Município.

Falta de zelo com corpo de paciente falecido em UPA gera indenização por dano moral

A decisão estabeleceu a quantia de R$ 10 mil por danos morais.

Regulamento de dosimetria: o que muda para a LGPD?

Normas definem como a ANPD pode aplicar as sanções para empresas que violarem a LGPD.

Associação obtém licença para cultivar cannabis e produzir óleo com finalidades medicinais

A decisão permite que a associação importe sementes de cannabis para plantio e torna possível a realização de pesquisas com o grupo de pacientes da entidade. As proibições da Anvisa referentes a finalidades distintas das autorizadas pela sentença permanecem aplicáveis à associação.